NOSSO LINDO MUNICÍPIO, NOSSA MALTRATADA FEIRA

Uma das grandes belezas de Abaetetuba é poder a cada manhã voltar o olhar para frente de nossa cidade, e apreciar centenas de embarcações tipo rabetas, rabudos, canos e barcos motores aproximando-se da sede do município.


No entanto, a beleza se transforma em angústia quando percebemos a dificuldade enfrentada por nossos ribeirinhos e visitantes que por ali chegam para conseguiram um local adequado para atracarem (amarrarem) suas embarcações para o desembarque, tanto das pessoas como de seus produtos.

Outra coisa que me incomodou foi perceber que ao longo de toda extensão da feira, não termos uma torneira sequer para fornecimento de água potável. Isso, muito me preocupou pelo fato de que, possuímos muitos feirantes que comercializam gêneros alimentícios que são de preparo rápido e vendido diretamente ao consumidor.

Preocupado com esse quadro apresentei nesta quarta-feira dia 26/11/2011, requerimento na Câmara Municipal de Abaetetuba, aprovando indicativa a Prefeita, que em caráter de urgência autorize a colocação torneiras em toda extensão da feira, construir hidrantes, concomitantemente autorizar a confecção de bancas para vendas de camarões e peixes salgados, ou melhor a padronização da feira. Pois, do jeito que se encontra hoje é um risco constante aos cidadãos e cidadãs

PREFEITA VETA LEI QUE CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

PREFEITA VETA PROJETO DE LEI QUE CRIA “IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO".

Vereador PIPICO criador do projeto de lei, ficou indignado com a postura da prefeita, quem não quer, que sua administração seja norteada pela transparência . Em meio a debates de âmbito nacional sobre ética e ficha limpa iniciada pela bancada de vereadores do PT. Começou acalorada a sessão do último dia 27, na Câmara Municipal de Abaetetuba. Entretanto, no final dos debates passou-se para a ordem do dia, que girou em torno, principalmente, do projeto de lei 005/2011, de iniciativa do vereador Pipico (PT), que dispõe sobre a criação da imprensa oficial no município. Em primeira discussão, a lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Esse Projeto de lei, possibilitaria através das publicações na imprensa oficial, aos cidadãos abaetetubenses acompanhar e controlar todas as ações de interesse público, servindo como um instrumento de garantia de transparência e um marco na história da democracia de Abaetetuba. Além de ser elemento primordial de mediação entre as relações do governo com a sociedade, onde cada um poderá ter acesso aos atos governamentais.

A MAIOR REFORMA EDUCACIONAL JÁ FEITA NO BRASIL

                                                                  NOSSAS LUTAS!!!

Serão R$ 24 bilhões em investimentos até 2014.

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (24) que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec) é a maior reforma da educação profissional já feita no Brasil. O projeto, que vai oferecer bolsas de estudo e financiamento para cursos de qualificação profissional, foi aprovado na última terça-feira (18) pelo Senado.

Dilma destacou que serão R$ 24 bilhões em investimentos até 2014. A expectativa do governo é que sejam criados 8 milhões de vagas em cursos de formação técnica e profissional.

“Vão ser 5,6 milhões de vagas para cursos de curta duração, destinados à qualificação profissional de trabalhadores. E mais 2,4 milhões de vagas para cursos técnicos, voltados para os estudantes do ensino médio, com duração de pelo menos um ano”.

Segundo Dilma, estão sendo construídas 208 novas unidades de institutos federais de Educação Profissional – 35 delas devem ser entregues ainda este ano. Uma parceria com o Sistema S prevê a ampliação da oferta de cursos profissionalizantes gratuitos para 630 mil vagas também em 2011.

“Além disso, investimos R$ 1,7 bilhão na construção de 176 escolas técnicas estaduais e também na reforma, ampliação e compra de equipamentos de outras 543 unidades. O Pronatec vai financiar cursos técnicos em escolas privadas de educação profissional, como se faz hoje com o ensino superior, por meio do Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil”.

Os investimentos de empresas em educação profissional, ainda de acordo com a presidenta, não serão mais tributados por meio do Pronatec. O governo pretende garantir que 30% dos recursos destinados à ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica sejam aplicados nas regiões Norte e Nordeste e que 5% das vagas sejam destinadas a pessoas com deficiência. Além disso, 1,1 milhão de vagas serão reservadas para beneficiários do programa Brasil sem Miséria.

BANCADA PETISTA FAZ A DIFERENÇA NA CÂMARA

   O PT abaetetubense já algum tempo vem se consolidando no município por sua presença através de muitos companheiros dentro dos movimentos sociais, ajudando na organização e na condução dos mesmos no dia-a-dia. Também, se faz presente de forma diferenciada quando ocupa espaços dentro da institucionalidade, mostrando através de suas posturas na atuação dentro dos parlamentos e nos executivos, a maneira petista de atuar e governar. Quer alguns queiram admitar ou não.

  Se algum municípe por ventura quiser constatar a veracidade da afirmação, basta tirar um tempinho para acompanhar os trabalhos legislativos na Câmara Municipal. A qualidade do desempenho dos vereadores petistas é visível, tanto na defesa de segmentos sociais, quanto na fiscalização e na propositura de vasta quantidade e leis, que são de suma importância para a vida do município.

  O desafio está lançado à todos e todas que tenham interesse de saber o que estão fazendo seus representantes, e conhecendo suas produções legislativas formar sua opinião, Sob pena de cometer injustiças diversas, colocando todos como farinha do mesmo saco, sabendo que isso não é verdade. No entanto, necessitamos ter elementos, para combater essa tentativa (campanha) de desmoralização de companheiros históricos e lutadores do povo. Ontem, hoje e sempre.

VEREADOR

            Conceitualmente, convém esclarecer que a palavra Vereador, segundo as lições do mestre De Plácido e Silva, “designa a pessoa que é colocada para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do povo, ditando as normas necessárias a esse objetivo.

Destarte, é o Vereador um agente político investido num mandato inicial de 4 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional. Em resumo, trata-se de um agente político que desempenha, no âmbito do município, um mandato parlamentar, assemelhado ao dos parlamentares federais e estaduais, apenas limitado ao território do Município e aos assuntos de seu peculiar interesse.

O Vereador, em geral, é mais conhecido que sua filiação partidária. Por isso, o partidarismo mais dele recebe do que lhe dá. Em geral, seu exercício cívico proporciona caras conquistas democráticas, dentre as quais sobressai o dispositivo constitucional que albergou a tradição e impôs a simultaneidade das eleições municipais em todo o território nacional.

A participação do Vereador nos trabalhos da Câmara Municipal confere a este agente político um papel dúplice, um verdadeiro “direito-dever”. Ou seja, por um lado trata-se de um direito individual resultante de sua investidura no mandato e, por outro, nada mais é senão um dever para com a coletividade que o elegeu como seu representante e que, por isso mesmo, o quer atuante em defesa dos interesses coletivos. 

                        Primitivamente, os Vereadores tinham funções administrativas e judiciárias, tais quais os centuriões da era romana. A origem histórica de seu mandato se prende às lutas pela instituição do governo comunal. Foi preciso que os principais da comunidade escolhessem, dentre eles, uns poucos para representá-los na estrutura governativa que se criava, já que impossível a participação direta de todos no governo.

A idéia desse mandato primitivo foi trazida para o Brasil junto com a colonização portuguesa, sendo que, no início, estes desempenhavam funções meramente administrativas, passando, afinal a legislar e fiscalizar.

Conforme sabemos, no sistema municipal não cabe ao Vereador administrar diretamente os interesses e bens do Município, mais apenas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao Prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente.

Nos dizeres do sempre lembrado Hely Lopes Meireles, “tratando-se de interesses locais não há limitação à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental”.     

Sistematizando suas funções, basicamente o papel do vereador consiste em legislar, fiscalizar, sugerir e representar.

3.1 – Legislar

Consiste em sua função precípua, ou seja, nada mais é senão a função típica conferida a qualquer membro de legislativo.

Para isso, elaboram projetos, de acordo com a competência descrita nos incisos I e II, do artigo 30, da Constituição Federal, bem como apresentam outras proposições que são votadas na Câmara durante as sessões ordinárias e/ou extraordinárias.

3.2 – Fiscalizar

Conforme aponta o mestre Kildare Carvalho, dentro do Estado Democrático de Direito, esta é a mais importante função do Vereador, voltada para o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, impedindo-lhe os abusos.    

Em complemento, Pedro Lenza ressalta que a Constituição de 1988 consagrou “um sistema harmônico, integrado e sistêmico de perfeita conveniência entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 74, IV)”.[7]

A fiscalização ocorre, por meio da atuação nas comissões especiais e em prol do bom uso do dinheiro público, discussão e aprovação do Orçamento Anual e da Lei de Diretriz Orçamentária que planeja onde e como aplicar o orçamento do Município.

Em suma, a função fiscalizadora da Câmara pode ser exercida individualmente por seus membros, por comissão permanente designada para esse fim ou por comissões especiais de investigação, que levarão à consideração do plenário o que souberem ou o que apurarem sobre a atuação político-administrativa do Prefeito, como chefe do Executivo municipal, para que se lhe aplique a sanção correspondente, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

3.3 – Sugerir

A função de sugerir se aplica às questões em que os Vereadores não possam apresentar um Projeto de Lei.

Aludida função se materializa através da “Indicação”, servindo de alerta ao Executivo sobre determinada necessidade da população, estimulando as providências cabíveis.

3.4 – Representar

Além de sugerir, compete ao Vereador, ainda, a função de verdadeiro “porta voz da população”, do partido que representa e de movimentos organizados de um modo em geral.

Desta forma, cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas também organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funciona como “caixa de ressonância” dos interesses gerais da população.

 Por último, convém destacar, que, nos dias de hoje, a função do Vereador ganhou uma relevância ainda maior.

 Ao que parece referida situação se deve a uma razão muito simples: nos últimos anos houve um notório aumento das competências delegadas aos Municípios.

Ou seja, de um modo geral, a cada dia que passa vem ocorrendo à descentralização das tarefas do Estado brasileiro e tais atividades estão passando para a esfera municipal. Esse movimento descentralizador faz com que o Município se depare com situações novas e que, por óbvio, carecem de um regramento legislativo.

Como é de se imaginar, referido regramento compete ao Poder Legislativo local. Daí o porquê da maior relevância do Legislativo Municipal nos dias atuais.

Ufa! Até que enfim.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31837 de 20/01/2011

PARTICULAR

Prefeitura Municipal de Abaetetuba

Número de Publicação: 197580

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2010

Partes: Prefeitura Municipal de Abaetetuba e outros.

Objeto: Aquisição de equipamentos, materiais de informática e serviço de recarga de cartucho. Este Aviso Anula e Substitui o publicado no dia 26.10.2010. Números e valores dos contratros:

Nº 264/10-Orsi & Dohara Empreendimentos-CNPJ: 08.651.768/0001-37-R$ 231.981,55.

Nº 265/10- Orsi & Dohara Empreendimentos-CNPJ: 08.651.768/0001-37-R$ 67.729,10.

Nº 266/10- Orsi & Dohara Empreendimentos-CNPJ: 08.651.768/0001-37-R$ 103.366,50.